Município de Icó pede suspensão de bloqueio do FPM para pagar Saúde
A
Prefeitura Municipal de Icó entrou, nesta segunda-feira [28], com um
pedido de suspensão de liminar da decisão do juiz Herick Bezerra
Tavares.O juiz havia determinado, desde abril, o bloqueio da Conta do Fundo de Participação do Município [FPM] para pagamento da folha da saúde a partir de março.
A ação foi proposta através dos advogados Dr. Vicente Aquino e Dr. Tibério Cavalcante ao Tribunal de Justiça do Ceará [TJ-CE]. O processo [nº 0076019-88.2012.8.06.0000] está atualmente em processo de despacho para a apreciação na corte judiciária estadual.
A movimentação através da via judicial visa o não pagamento direto da Prefeitura com os servidores da Saúde. A contradição do caso é de que, se na essência o Município deseja pagar em dia o servidor, porque atrasou os pagamentos, conforme afirmado pela Justiça local?
O fato gera preocupações em razão do atraso confirmado pelo Sindicato local, que entrou com mandato, e um possível retorno à condição de incertezas. A expectativa é de que até o início de junho, o TJ-CE se pronuncie sobre o caso.
HISTÓRICO - A decisão do juiz da Comarca de Icó aconteceu no dia 12 de abril e atendeu a um Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó [Sindsepmi].
A determinação judicial estabeleceu um prazo para o pagamento da quantia de até R$ 346.955,20, neste caso referente ao mês de março. Após a decisção, a PMI realizou o pagamento referente às folhas de março e abril.
Os valores foram repassados no último dia 2 de maio, com relação ao mês de março, enquanto o referente a abril foi pago no dia 12 de maio, mas depositado, segundo informações, no dia 10, limite para não pagar multa.
A
justiça ainda determinou que, caso o Município de Icó não pagasse aos
servidores filiados ao Sindsepmi, haveria o pagamento de multa diária no
valor de R$ 500,00 [quinhentos reais] por servidor filiado.
A Entidade Sindical foi representada pelo Escritório Jurídico Albuquerque & Alexandria Associados. Deixamos o espaço aberto para a PMI, caso desejar complementar as informações para a comunidade icoense.
A Entidade Sindical foi representada pelo Escritório Jurídico Albuquerque & Alexandria Associados. Deixamos o espaço aberto para a PMI, caso desejar complementar as informações para a comunidade icoense.
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