Direto do Icó é Noticia

Após a divulgação oficial realizada no dia 25 de junho último, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará [TCM-CE] atualizou a relação dos nomes dos gestores municipais que tiveram contas desaprovadas pelo Tribunal nos últimos oito anos.

Dos 3.654 nomes de políticos inicialmente divulgadas, quase uma centena teve o nome retirado e um deles constava na lista icoense. Trata-se do candidato a prefeito de Icó, José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior.

No caso dele, segundo o TCM-CE, a exclusão dos dados relativos ao referido processo aconteceram por força de liminar concedida pelo juizo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária no.0033125-94.2012.8.06.0001.

SEM CANDIDATURA? Os nomes presentes na lista do TCM-CE podem ser barrados na Lei da Ficha Limpa, mas serão analisados caso a caso, se um dos que fazem parte se candidatar nas Eleições Municipais de 2012.

Conforme apresenta a Lei de Inelegibilidades [Lei Complementar nº 64/1990], são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

DIVISÃO DA LISTA DO TRIBUNAL - A novidade na divulgação realizada neste ano é a divisão dos nomes em três “sublistas”: "Prestação de Contas de Governo", "Com Notas de Improbidade" e "Sem Nota de Improbidade".

Prestação de Contas de Governo - Da primeira sublista, integram os prefeitos municipais cujas prestações de Governo foram desaprovadas pela Câmara Municipal, em decorrência de pareceres prévios favoráveis ou desfavoráveis do TCM-CE ou que os resultados de julgamento da Câmara Municipal não tenham sido informados ao TCM-CE em caso de pareceres prévios desfavoráveis.

Com Notas de Improbidade - Relação dos prefeitos/gestores municipais que tiveram prestações/tomadas de contas de gestão rejeitadas pelo TCM-CE por decisão definitiva, assim como por tomadas de contas especiais ou processos de natureza semelhante e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, com indicação de Nota de Improbidade Administrativa.

Sem Nota de Improbidade - Fazem parte os prefeitos/gestores municipais responsáveis por Prestações/tomadas de contas de gestão rejeitadas pelo TCM-CE, por decisão definitiva, como também por tomadas de contas especiais ou processos de natureza semelhante e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, sem indicação de Nota de Improbidade Administrativa.

# Matéria completa com a lista dos icoenses envolvidos no Tribunal de Contas dos Municípios, o leitor confere no link abaixo: