STF libera o aborto de fetos anencéfalos no Brasil

Oito ministros votaram a favor da descriminalização da interrupção da gravidez em caso de anencefalia; dois ministros foram contra

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mulher tem direito a escolher interromper gestação de feto anencéfalo. A decisão foi tomada pelo placar de 8 votos a favor contra 1 desfavorável à ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende a interrupção da gravidez nesses casos.

Os nove ministros favoráveis acompanharam a tese do relator, Marco Aurélio Mello, que entende que a mulher que optar pelo fim da gestação de bebê anencéfalo (sem cérebro) pode fazê-lo sem ser tipificado como aborto ilegal. Até então, a legislação permite o aborto somente em caso de estupro ou risco à saúde da grávida. Fora dessas situações, a mulher pode ser condenada de um a três anos de prisão e o médico, de um a quatro anos. Nos últimos anos, mulheres tiveram de recorrer a ordens judiciais para interromper esse tipo de gestação.

Além do relator Marco Aurélio Mello, votaram a favor os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Brito, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Os contrários foram Ricardo Lewandowski e Cézar Peluso que alegaram que a permissão nesses casos poderia servir para a interrupção de gestações de fetos com outras doenças com poucas chances de sobrevivência.

O ministro salientou que nenhuma mulher será obrigada a interromper a gravidez se estiver gerando um feto anencéfalo mas, não se pode levar às últimas consequências esse martírio contra a vontade da mulher, pois isso corresponde à tortura, ao tratamento cruel.

 Na sequência votou Gilmar Mendes. Ele lembrou que desde 1940 (com a edição do Código Penal), a sociedade brasileira convive com a descriminalização do aborto em casos de estupro e de risco à saúde da mãe. Por isso, em sua opinião, a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos está autorizada desde então, tendo em vista que, comprovadamente, gestação nesses casos traz graves riscos à saúde da gestante. “O aborto de fetos anencéfalos está certamente compreendido, parece-me, entre as duas excludentes da ilicitude, já previstas no Código Penal. Todavia, era inimaginável para o legislador de 1940 prever essa circunstância, em razão das próprias limitações tecnológicas existentes”, afirmou.

Neste momento, quem vota é o ministro Cezar Peluso. Antes dele, o último a votar foi ministro Celso de Mello. O ministro Dias Toffoli foi impedido de votar porque, quando era advogado-geral da União, se manifestou publicamente a favor da liberação.

Clima

Foto: STF / Divulgação Ampliar

Julgamento teve início na quarta-feira com a presença de representantes civis e religiosos no STF

O segundo dia de julgamento foi de traquilidade nos arredores do Supremo. A vigília de religiosos contrários ao aborto de anencéfalos, que começou na terça-feira, praticamente se dissipou durante o dia de hoje. Do protesto, que até ontem reuniu católicos, evangélicos e espíritas na Praça dos Três Poderes, restaram apenas algumas poucas faixas, penduradas sobre a grade de ferro em torno do prédio principal do Supremo Tribunal Federal.

No fim desta tarde, com o julgamente praticamente definido, o único manifestante apoiado sobre a cerca era o professor Arael Magnus, de 61 anos. "Vim protestar e vou continuar protestando contra este genocídio localizado", afirma Magnus, que ostentava uma folha de papel onde se lia: "Aborto: Ainda bem que sua mãe não pensou nisso". "A decisão do Supremo não altera em nada, porque esta é uma manifestação conceitual. A vida é um bem divino, e só com a intervenção divina ela pode ser interrompida", concluiu.

Primeiro dia 

O primeiro ministro a votar na quarta-feira foi o relator do caso. Após mais de uma hora de leitura, o ministro Marco Aurélio Mello deu seu voto favorável ressaltando que "o anencéfalo jamais se tornará uma pessoa". "Cabe à mulher, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez”, afirmou o relator durante o voto.

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Terminada a leitura do relator, o julgamento foi interrompido para o almoço e os trabalhos foram retomados pouco antes das 15h. Então foi a vez da ministra Rosa Weber dar seu vota. Após uma longa sustentação sobre o direito à vida dos fetos que nascem sem cérebro, a ministra ressaltou o respeito da prevalência da vontade da mulher.

“A incolumidade física do feto anencéfalo que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher”, afirmou antes de concluir pela procedência da ação. Na sequência, os ministro Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Carmen Lúcia acompanharam o voto dos colegas e defenderam a escolha da mulher de interromper a gestação.

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A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende a liberdade de escolha sobre a interrupção da gestação nos casos em que o feto tem má-formação no cérebro e nescerá sem expectativa de sobrevida. Entidades religiosas e em defesa da vida são contra.

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Histórico

Em 2004, o relator da ação, ministro Marco Aurélio concedeu uma liminar autorizando a antecipação do parto para gestantes que assim decidissem, quando a anencefalia fosse identificada por meio de laudo médico. À época, o ministro afirmou ainda que, “diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia a dia, de sentimentos mórbidos, mas, justamente, para fazê-los cessar”.

Pouco mais de três meses depois, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, cassar a liminar concedida pelo relator. A discussão, bastante controversa, foi tema de audiência pública no STF. Foram ouvidas 25 diferentes instituições, além de ministros de Estado e cientistas, entre outros, cujos argumentos servem de subsídio para a análise do caso por parte dos ministros do STF.