OAB-CE solicita ao TJ-CE nomeação urgente de juízes titulares nas Comarcas de Icó e região
O presidente da OAB-CE em exercício, José Júlio da Ponte Neto, encaminhou dois ofícios ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará [TJ-CE] e solicitou a nomeação imediata de juízes titulares nas Comarcas dos municípios de Icó, Orós, Jaguaribe, Umari e Ipaumirim.O pedido é feito também para as Comarcas de Itapajé, Amontada e Camocim. De acordo com Júlio, a ausência de magistrados titulares nestas localidades tem causado enormes transtornos para advogados e advogadas da região, bem como para toda a população daquela área.
:::: Íntegra do ofício:
Fortaleza, CE, 16 de fevereiro de 2012
Ofício nº 15-AT-12
Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Arísio Lopes da Costa
DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Cambeba
Do Presidente da OAB/CE
Assunto: Solicitação
Ofício nº 15-AT-12
Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Arísio Lopes da Costa
DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Cambeba
Do Presidente da OAB/CE
Assunto: Solicitação
Exmº Presidente,
Cumprimentado-o, através do presente, a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará, representada por seu presidente em exercício, Advogado José Júlio da Ponte Neto, OAB/CE nº. 4.346, apraz-nos submeter a superior consideração de V. Exª, o pleito dos senhores advogados militantes nos Fóruns das Comarcas de Icó, Orós, Jaguaribe, Umari e Ipaumirim, tendo em vista a gravidade da atual situação em que se encontra o judiciário dessas localidades.
Inicialmente, ressalte-se que nos termos do art. 44 da Lei nº. 8.906/94, a Ordem dos Advogados do Brasil tem dentre outras finalidades, “a de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social e pugnar pela boa aplicação das Leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, bem como de promover com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.
O pleito dos advogados atuantes nas jurisdições de Icó, Orós, Jaguaribe, Umari e Ipaumirim consiste na nomeação, o mais breve possível, dos juízes titulares das respectivas Comarcas, tendo em vista a ausência de magistrado titular nessas cidades. A situação em comento tem causado um enorme transtorno aos advogados atuantes naquelas Comarcas, bem como à comunidade em geral, uma vez que não existem juízes titulares, prejudicando o andamento rápido dos processos, necessitando com urgência da nomeação de um juiz titular.
A ausência de magistrado nas mencionadas Comarcas tem sido determinante para tornar precária a condição de funcionamento do judiciário em Icó, Orós, Jaguaribe, Umari e Ipaumirim, com atraso no andamento dos feitos, remarcação de audiências cíveis e criminais, e acúmulo de processos aguardando julgamento, o que vai de encontro ao direito fundamental à razoável duração do processo, inserto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ressalte-se, por oportuno, que a rápida nomeação dos juízes titulares nas supramencionadas Comarcas, importará, sem dúvida, em mais um avanço na aproximação dos jurisdicionados com o Poder Judiciário, denotando, acima de tudo, a sensibilidade dessa honrada presidência e também dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Assim, na certeza de contarmos com a sua elevada compreensão para o deferimento do pleito justo dos senhores advogados, servimo-nos do ensejo que se nos apresenta para expressar a V. Exª protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Inicialmente, ressalte-se que nos termos do art. 44 da Lei nº. 8.906/94, a Ordem dos Advogados do Brasil tem dentre outras finalidades, “a de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social e pugnar pela boa aplicação das Leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, bem como de promover com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.
O pleito dos advogados atuantes nas jurisdições de Icó, Orós, Jaguaribe, Umari e Ipaumirim consiste na nomeação, o mais breve possível, dos juízes titulares das respectivas Comarcas, tendo em vista a ausência de magistrado titular nessas cidades. A situação em comento tem causado um enorme transtorno aos advogados atuantes naquelas Comarcas, bem como à comunidade em geral, uma vez que não existem juízes titulares, prejudicando o andamento rápido dos processos, necessitando com urgência da nomeação de um juiz titular.
A ausência de magistrado nas mencionadas Comarcas tem sido determinante para tornar precária a condição de funcionamento do judiciário em Icó, Orós, Jaguaribe, Umari e Ipaumirim, com atraso no andamento dos feitos, remarcação de audiências cíveis e criminais, e acúmulo de processos aguardando julgamento, o que vai de encontro ao direito fundamental à razoável duração do processo, inserto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ressalte-se, por oportuno, que a rápida nomeação dos juízes titulares nas supramencionadas Comarcas, importará, sem dúvida, em mais um avanço na aproximação dos jurisdicionados com o Poder Judiciário, denotando, acima de tudo, a sensibilidade dessa honrada presidência e também dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Assim, na certeza de contarmos com a sua elevada compreensão para o deferimento do pleito justo dos senhores advogados, servimo-nos do ensejo que se nos apresenta para expressar a V. Exª protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
José Júlio da Ponte Neto
Presidente da OAB/CE, em exercício
* Com informações da OAB-CE
Nenhum comentário:
Postar um comentário